Esclarece que o novo regime de registo, previsto no Código da Estrada, aplicável a ciclomotores, motociclos e veículos agrícolas só entrará em vigor com a respectiva regulamentação mantendo-se até essa data as competências e os procedimentos anteriormente em vigor. Recordamos que, de acordo com as novas regras do Código da Estrada, os veículos acima mencionados passam a ser titulados por um documentos de identificação de veículo semelhante aos restantes veículos a motor, o que pressupõe o respectivo registo e a emissão do competente título pelas conservatórias do registo automóvel.