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Direito do Trabalho
Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto-Aprova o Código do Trabalho
Preâmbulo
Fontes e aplicação do direito do trabalho
Contrato de trabalho
Sujeitos
Igualdade e não discriminação
Protecção da maternidade e da paternida
Trabalho de menores
Trabalhador com deficiência ou doença crónica
Trabalhador-estudante
Trabalhador estrangeiro
Tipos de empresas
Formação do contrato
Contrato-promessa
Contrato de adesão
Informação
Forma do contrato
Período experimental
Objecto do contrato de trabalho
Invalidade do contrato de trabalho
Direitos, deveres e garantias das partes
Formação profissional
Cláusulas acessórias
Termo resolutivo
Termo certo
Termo incerto
Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho
Prestação do trabalho
Local de trabalho
Duração e organização do tempo de trabalho
Limites à duração do trabalho
Horário de trabalho
Trabalho a tempo parcial
Trabalho por turnos
Trabalho nocturno
Trabalho suplementar
Descanso semanal
Feriados
Férias
Faltas
Teletrabalho
Comissão de serviço
Retribuição e outras atribuições patrimoniais
Determinação do valor da retribuição
Retribuição mínima
Cumprimento da retribuição
Garantias de retribuição
Segurança, higiene e saúde no trabalho
Acidentes de trabalho
Delimitação do acidente de trabalho
Exclusão e redução da responsabilidade
Agravamento da responsabilidade
Indemnização
Garantia de cumprimento
Ocupação e reabilitação do trabalhador
Exercício de direitos
Doenças profissionais
Mudança de categoria
Transmissão da empresa ou estabelecimento
Cedência ocasional
Redução da actividade e suspensão do contrato
Suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador
Situações de crise empresarial
Encerramento temporário do estabelecimento ou diminuição temporária da actividade
Concessão e recusa da licença
Pré-reforma
Incumprimento do contrato
Poder disciplinar
Garantias dos créditos
Prescrição e regime de provas dos créditos resultantes do contrato de trabalho
Cessação do contrato
Caducidade
Revogação do contrato de trabalho
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Despedimento colectivo
Despedimento por extinção de posto de trabalho
Despedimento por inadaptação
Despedimento por facto imputável ao trabalhador
Procedimento para despedimento colectivo
Despedimento por extinção de posto de trabalho
Procedimento para despedimento por inadaptação
Ilicitude do despedimento
Cessação por iniciativa do trabalhador
Denúncia do contrato
Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores
Protecção especial dos representantes dos trabalhadores
Dever de reserva e confidencialidade
Constituição, estatutos e eleição das comissões e das subcomissões de trabalhadores
Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores
Conselhos de empresa europeus
Associações sindicais
Organização sindical
Quotização sindical
Exercício da actividade sindical na empresa
Membros da direcção das associações sindicais
Associações de empregadores
Constituição e organização das associações de empregadores
Participação na elaboração da legislação do trabalho
Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Convenção colectiva
Representação, objecto e conteúdo das representações colectivas
Negociação das convenções colectivas
Depósito das covenções colectivas
Âmbito pessoal das convenções colectivas
Âmbito temporal das convenções colectivas
Cumprimento das convenções colectivas
Acordo de adesão das convenções colectivas e a decisões arbitrais
Arbitragem voluntária das convenções colectivas
Arbitragem obrigatória das convenções colectivas
Regulamento de extensão de convenções colectivas ou decisões arbitrais
Regulamento de condições mínimas
Publicação e entrada em vigor dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
Resolução de conflitos colectivos
Conciliação dos conflitos colectivos
Mediação dos conflitos colectivos
Arbitragem dos conflitos colectivos
Direito à greve
Responsabilidade penal e contra-ordenacional
Crimes
Responsabilidade contra-ordenacional
Competência para o procedimento e aplicação de coimas
Contra-ordenações em especial
Lei 35-2004 -> Regulamentação do Código do Direito do Trabalho
Lei n.o 35/2004 de 29 de Julho
 
 
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